Termina na próxima sexta-feira (15) o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Refis 2023) que prevê descontos de juros e multas sobre débitos relativos às taxas do Detran e Setrans e impostos sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA/ Taxa de Licenciamento), sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD).

 “Solicitamos aos contribuintes que não deixem para última hora a fim de não perderem o prazo e os descontos do REFIS 2023. É uma excelente oportunidade para estarem regulares junto ao fisco estadual”, afirma a Superintendente da Receita Estadual, Graça Moreira Ramos.

Os descontos dos juros e multas para pagamento do débito à vista podem chegar a até 95% sobre débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, incluindo os débitos negociados antes do programa.

E a negociação dos débitos também podem ser feitas de forma parcelada. No caso do ICMS, o parcelamento pode ser feito da seguinte forma: em três vezes, com 90% de desconto dos juros e multas punitivas e moratórias; vezes, com 80% de desconto de juros e multas; doze com 70% de desconto de juros e multas; ou em até noventa parcelas, sendo que nessa última opção o contribuinte deve dispor de uma entrada mínima de 20% do valor total do crédito tributário.

Já em relação aos débitos relativos ao IPVA e ITCMD, podem ser parcelados em três, seis e até doze parcelas, sendo que os descontos serão, sucessivamente, de 90%, 80% e 70%.

SAIBA COMO ACESSAR:

*Aproveite o programa de anistia, PARA NEGOCIAR O IPVA acesse o site: https://webas.sefaz.pi.gov.br/dar-ipva/

*Para pagar TAXAS DO DETRAN, acesse o site: https://www.detran.pi.gov.br/

*E para negociar débitos do ITCMD, procure uma das AGÊNCIAS DE ATENDIMENTO da SEFAZ-PI

 

 

Fonte: SEFAZ/PI